Código de Falências [de 1899].

A carta de lei de 13 de mio de 1896 autorizou o governo a organizar um código de falências, e em virtude dessa autorização decretou o código em 26 de julho de 1899.

Código de Falências, anotado, por J. M. Barbosa de Magalhães, Lisboa, 1901. Há uma edição com repertório, Lisboa, 1901.

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