Édito.

Na legislação portuguesa é uma espécie de edital, emanado das autoridades administrativa ou judiciais para tornar conhecidos todos um assunto particular, mas que pode ser impugnado por qualquer pessoa; heranças, habilitações, pagamentos, empreitadas, etc. Os éditos podem ser de vinte, trinta, sessenta e noventa dias, em harmonia com a legislação que os manda publicar afixar.