A Carta Constitucional representou um compromisso entre a doutrina da soberania nacional, adoptada sem restrições pela
Constituição de 1822, e o desejo de preservar os direitos régios, o que descontentou os vintistas, que eram mais radicais,
e os absolutistas, bastante mais conservadores. Acabou, todavia, por ser jurada
por todos, incluindo D. Miguel.
Vigência
A Carta vigorou durante três períodos:
- o primeiro entre Julho de 1826 e Maio de 1828, data em que D. Miguel
convocou os três Estados do Reino, que o aclamaram rei e decretaram nula a
Carta Constitucional;
- o segundo iniciou-se em Agosto de 1834, com a vitória do Partido Liberal
na Guerra Civil e a saída do País de D. Miguel, e termina com a revolução de
Setembro de 1836, que proclama de novo a Constituição de 1822 até se elaborar
nova Constituição, o que sucedeu em 1838;
- o terceiro período começa com o golpe de Estado de Costa Cabral, em
Janeiro de 1842, e só termina em 1910, com a República. Durante este último
período sofreu três revisões profundas, em 1852, 1885 e 1896.
Influências
Não se sabe ao certo quem foi o seu autor, presumindo-se que tenha sido
José Joaquim Carneiro de Campos. Quem quer que fosse utilizou como fontes
a Constituição do Império do Brasil, a Constituição de 1822 e a Carta
Constitucional outorgada por Luís XVIII de França em 1814. Tiveram ainda
influência doutrinal as ideias de Benjamin Constant.
Características
As suas características mais importantes são as seguintes:
1) A carta é uma concessão régia, que não só não afirma, ao contrário
da Constituição de 1822, o princípio da soberania popular, como concede ao
rei um importante papel na ordenação constitucional;
2) estipula o princípio da separação de poderes que, além dos clássicos
três, legislativo, executivo e judicial, passa a ter mais um, o moderador. O
poder legislativo pertence às Cortes com a sanção do rei e é exercido por
duas câmaras: a dos Deputados, electiva e temporária e a dos Pares, com
membros vitalícios, nomeados pelo rei e sem número fixo, sendo os lugares
hereditários. O poder moderador, o mais importante, pertence exclusivamente ao
rei, que vela pela harmonia dos outros três poderes e não está sujeito a
responsabilidade alguma. O poder executivo também pertence ao rei, que o
exercita através dos seus ministros. O poder judicial é independente e
assenta no sistema de juízes e jurados;
3) a Carta enumera ainda os direitos dos cidadãos, de que os mais
importantes são o direito de liberdade de expressão, oral e escrita, o direito
de segurança pelo qual ninguém pode ser preso sem culpa formada, e o direito
de propriedade. Mas não indica quaisquer deveres, o que é bastante
significativo.
Embora liberal, ficou longe do espírito democrático da Constituição de
1822.
